| Projeto: |
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PL 421 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-421/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0421-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton / Eduardo Matarazzo Suplicy / Luna Zarattini / Elaine do Quilombo Periférico |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA TRANSCIDADANIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO / AUTONOMIA FINANCEIRA / CIDADANIA / CIRURGIA / COMBATE / DADOS / DIGNIDADE / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO SEXUAL / DIVULGACAO / EDUCACAO / EDUCACAO BASICA / EMPREGO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLARIDADE / ESCOLHA / ESTAGIO / FORMACAO PROFISSIONAL / GENERO ( SEXO ) / GRATUIDADE / HABILITACAO PROFISSIONAL / HABITACAO / HORMONIOTERAPIA / IDENTIDADE / IGUALDADE / INFORMACAO / LEI 13.178/2001 / MERCADO DE TRABALHO / NOME SOCIAL / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PRAZO / PROGRAMA OPERACAO TRABALHO / PROGRAMA TRANSCIDADANIA / PRORROGACAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REGISTRO CIVIL / RESERVA / RESPEITO / SANITARIO PUBLICO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SERVICOS PUBLICOS / SISTEMA UNICO DE SAUDE / TRABALHO / TRANSEXUALIDADE / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / TRAVESTI / UNIFORME / VAGA / VESTUARIO / VINCULACAO / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | |
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